Salário-maternidade: quem tem direito, valor e como pedir no INSS

O salário-maternidade é o benefício pago à segurada do INSS que se afasta das suas atividades por causa do nascimento de um filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção. Em regra, ele dura 120 dias (cerca de 4 meses).

O benefício é devido:

• no parto, inclusive de natimorto (quando o bebê nasce sem vida);
• na adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, inclusive por homens (quando o casal adota, apenas um dos dois recebe);
• no aborto não criminoso, como o espontâneo, caso em que o benefício é pago por 2 semanas.

O pagamento pode começar até 28 dias antes do parto, se houver necessidade de afastamento antecipado indicada por atestado médico. Para a empregada com carteira assinada, quem paga a licença costuma ser a própria empresa, que depois compensa os valores com o INSS; nas demais situações (incluindo desempregadas e casos de adoção), o pagamento é feito diretamente pelo INSS.

Têm direito ao salário-maternidade as seguradas do INSS de todas as categorias:

• Empregada com carteira assinada e empregada doméstica;
• Desempregada que ainda está no chamado período de graça: o tempo em que a proteção do INSS continua mesmo sem novas contribuições, em regra de 12 meses após a última contribuição, com possibilidade de extensão em algumas situações (como desemprego involuntário comprovado);
• MEI (microempreendedora individual) que recolhe suas guias mensais;
• Contribuinte individual (autônoma) e segurada facultativa (quem contribui sem exercer atividade remunerada, como donas de casa e estudantes);
• Segurada especial rural: a trabalhadora do campo em regime de economia familiar, que pode comprovar a atividade rural com documentos, mesmo sem contribuições em dinheiro.

Em todos os casos, o ponto central é ter qualidade de segurada na data do parto, da adoção ou do início do afastamento. Quem nunca contribuiu e não se enquadra como segurada especial não tem direito ao benefício. Na dúvida, vale conferir o CNIS (o extrato oficial de contribuições) e calcular o período de graça, uma análise que fazemos com frequência na nossa atuação em Direito Previdenciário.

Esse é um ponto que mudou nos últimos anos, e muitos pedidos ainda esbarram na regra antiga, o que gera negativas indevidas.

Durante muito tempo, a lei exigiu 10 contribuições mensais de carência das contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais (a empregada, a doméstica e a trabalhadora avulsa sempre foram dispensadas). Em 2024, porém, o STF declarou inconstitucional essa exigência (ADIs 2110 e 2111), por entender que ela tratava de forma desigual as autônomas e as trabalhadoras rurais em relação às empregadas.

Na prática, hoje não se exige mais carência para o salário-maternidade de nenhuma categoria. O que continua sendo necessário:

• ter qualidade de segurada na data do fato gerador (estar contribuindo ou dentro do período de graça);
• no caso da segurada especial, comprovar o exercício da atividade rural com documentos.

Se o seu pedido foi negado por "falta de carência", a negativa pode estar em desacordo com a decisão do STF; vale buscar orientação para apresentar recurso ou ação judicial.

O valor depende da categoria da segurada:

• Empregada com carteira assinada: o valor da remuneração integral, ou seja, o mesmo salário do mês;
• Empregada doméstica: o valor do último salário de contribuição;
• MEI, contribuinte individual, facultativa e desempregada no período de graça: 1/12 da soma dos últimos 12 salários de contribuição, apurados em um período de até 15 meses;
• Segurada especial rural: um salário mínimo.

Em nenhuma hipótese o benefício pode ser inferior ao salário mínimo. Para a MEI que recolhe pela guia simplificada (calculada sobre o salário mínimo), o benefício costuma ficar em um salário mínimo.

Se o INSS conceder o benefício com valor menor do que o devido (por exemplo, por não considerar todos os salários de contribuição registrados no CNIS), é possível pedir a revisão.

Algumas situações delicadas também geram direito ao benefício, e são pouco conhecidas:

• Natimorto: quando o bebê nasce sem vida, a segurada tem direito ao salário-maternidade pelos mesmos 120 dias. A lógica é proteger a recuperação física e emocional da mulher, que passou por toda a gestação;
• Aborto não criminoso: em caso de aborto espontâneo ou nas hipóteses permitidas em lei, o benefício é pago por 2 semanas, mediante comprovação médica;
• Falecimento da mãe: o cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha qualidade de segurado pode receber o benefício pelo período restante a que a mãe teria direito: se ela faleceu 20 dias após o parto, por exemplo, o pai pode receber os 100 dias restantes. O pedido deve ser feito antes do fim do prazo do benefício original;
• Adoção por homem: o segurado que adota sozinho também tem direito aos 120 dias.

Esses temas aparecem com frequência no nosso canal do YouTube, que tem vários vídeos sobre salário-maternidade; vale conferir nossos vídeos para entender cada situação em detalhes.

O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS (ou pelo telefone 135), no serviço "Salário-Maternidade". Os documentos básicos são o documento de identidade e a certidão de nascimento do bebê, ou o termo de adoção ou guarda, ou ainda atestado médico, nos casos de afastamento antes do parto. A segurada especial rural deve juntar as provas da atividade no campo; a desempregada, os documentos que demonstram o período de graça.

As negativas mais comuns envolvem a perda da qualidade de segurada (muitas vezes por cálculo equivocado do período de graça), a exigência de carência já afastada pelo STF, a falta de prova da atividade rural e divergências no CNIS. Em todos esses casos é possível reagir, por recurso administrativo ou ação judicial, inclusive com pedido dos valores retroativos.

A D'avanso & Adriano Advocacia, dos advogados Felipe Adriano e Letícia D'avanso, acompanha pedidos e ações de salário-maternidade do início ao fim: análise do CNIS e da qualidade de segurada, organização das provas, requerimento, recurso e ação judicial quando necessário. O atendimento é presencial em Jacarezinho/PR e online para todo o Brasil. Fale conosco para entender o seu caso.